Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2014 publicada no DETC nº 1003, em 10/11/2014, sobre o processo 71953/14, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE QUEDAS DO IGUAÇU, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, JULIANO POPOFE MONTE NEGRO, MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 12866)) tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6601/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS SURDOS DE QUEDAS DO IGUAÇU, EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO, JULIANO POPOFE MONTE NEGRO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4/2013. (Número SIT: 12866))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 27/11/2014
Ementa
Transferência Voluntária Municipal. Atraso na prestação de contas e no envio dos relatórios bimestrais. Ausência de certidão. Ausência de impropriedade relevante. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra