Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2923, em 15/02/2023, sobre o processo 17520/22, de PEDIDO DE RESCISÃO do PARANAGUA PREVIDENCIA tendo como interessados ADRIANA MAIA ALBINI, DILACIR BORBA LAZAROTTI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 66/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADRIANA MAIA ALBINI, DILACIR BORBA LAZAROTTI, MARCELO ELIAS ROQUE e outros.
Advogados: EDUARDO ALVES BONALDI , SEBASTIAO ANTONIO BONAFINI
Data da Sessão: 30/01/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 15/03/2023
Ementa
EMENTA Pedido de Rescisão. Impugnação de decisão monocrática pela qual foi concedido o registro de aposentadoria de servidora do Município de Paranaguá. Posterior revisão do ato objeto da decisão rescindenda, com a alteração dos fundamentos jurídicos e dos cálculos da aposentadoria. Perda de objeto do pedido de rescisão. Formação de novo processo para apreciar a legalidade do ato de revisão.
Decisão na Íntegra