Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/03/2018 publicada no DETC nº 1802, em 11/04/2018, sobre o processo 328930/16, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUVA e GASPAR GOEBEL NETO tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 658/2018-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IMBITUVA e GASPAR GOEBEL NETO
Advogados: ANGELO MARTELLOTI NETO , CHRISTIANN MARTELLOTI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 08/05/2018
Ementa
Recurso de Revista. Acórdão n.º 1216/26 ? Primeira Câmara. COFIM pelo provimento parcial e MPC pelo conhecimento e não provimento. Voto pelo conhecimento e provimento parcial.
Decisão na Íntegra