Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2020 publicada no DETC nº 2265, em 24/03/2020, sobre o processo 136725/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE tendo como interessados ADRIANE ZIENTEK DA SILVA, ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RESERVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130310/2013. (Número SIT: 13702)) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 654/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADRIANE ZIENTEK DA SILVA, ANA SERES TRENTO COMIN, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE RESERVA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120130310/2013. (Número SIT: 13702))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Despesas com servidores vinculados. Acúmulo ilegal de cargos públicos. Manifestações uniformes. Irregularidade. Imputação de multa.
Decisão na Íntegra