Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/10/2014 publicada no DETC nº 999, em 04/11/2014, sobre o processo 882108/14, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como interessados MARCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6534/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK e MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 21/11/2014
Ementa
Pedido de Certidão Liberatória. Município de Fazenda Rio Grande. DCM, DAT, DEX, DICAP e MPC pela concessão. Pelo deferimento.
Decisão na Íntegra