Decisão da Segunda Câmara proferida em 17/03/2020 publicada no DETC nº 2265, em 24/03/2020, sobre o processo 253146/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: Termo de adesão nº 1220110151
Concedente: SEED
Tomador: Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses) tendo como relator o CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 652/2020-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JOSIEL DO CARMO DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: Termo de adesão nº 1220110151
Concedente: SEED
Tomador: Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses)
Advogados: aline fernanda dos reis generoso
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2020
Ementa
Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade, recomendação e aplicação de multa.
Decisão na Íntegra