Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/02/2016 publicada no DETC nº 1308, em 01/03/2016, sobre o processo 133209/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE PALMEIRA tendo como interessados ALTAMIR SANSON, ANTONIO CARLOS CARNEIRO, EDIR HAVRECHAKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012 FMS/2012. (Número SIT: 10423)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 651/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALTAMIR SANSON, ANTONIO CARLOS CARNEIRO, EDIR HAVRECHAKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012 FMS/2012. (Número SIT: 10423))
Advogados: CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI , CARLOS EDUARDO ROCHA MEZZADRI
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/03/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com recomendação.
Decisão na Íntegra