Decisão da Segunda Câmara proferida em 24/02/2016 publicada no DETC nº 1308, em 01/03/2016, sobre o processo 70910/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE CAPUTO NETO, MUNICÍPIO DE TERRA BOA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 77/2011. (Número SIT: 5703)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 649/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FUNDO ESTADUAL DE SAUDE DO PARANA, MICHELE CAPUTO NETO, MUNICÍPIO DE TERRA BOA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 77/2011. (Número SIT: 5703))
Advogados: CARLOS ALEXANDRE LORGA , LUÍS GUSTAVO LORGA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 18/03/2016
Ementa
Prestação de contas de transferência voluntária. Instrução da DAT pela regularidade. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Pela regularidade com recomendação das contas apresentadas.
Decisão na Íntegra