Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3179, em 02/04/2024, sobre o processo 686286/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE TAPEJARA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 648/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE TAPEJARA e RODRIGO DE OLIVEIRA SOUZA KOIKE
Data da Sessão: 11/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 25/04/2024
Ementa
Recurso de Revista. Obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa. Resultado das fontes livres permanece negativo. Conhecimento e não provimento.
Decisão na Íntegra