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Acórdão 648/2019 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 25/03/2019 publicada no DETC nº 2028, em 29/03/2019, sobre o processo 817025/18, de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO do MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ tendo como interessados ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARANAVAÍ, CARLOS ALBERTO VIEIRA, CARLOS AUGUSTO BEZERRA DA COSTA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 648/2019-Primeira Câmara
Processo: 817025/18
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE PARANAVAÍ, CARLOS ALBERTO VIEIRA, CARLOS AUGUSTO BEZERRA DA COSTA e outros.
Advogados: ANTONIO HOMERO MADRUGA CHAVES , BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA , GILSON JOSÉ DOS SANTOS , JOÃO EGIDIO DA SILVA , SANDRA EDY DUARTE CARVALHO DALOLIO , SUELI ANTUNES
Data de Publicação: 29/03/2019
Data da Sessão: 25/03/2019
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2028/2019
Data de Trânsito em Julgado: 25/04/2019

Ementa

EMENTA: Embargos de Declaração. Alegação de obscuridade. Rejeição.

Decisão na Íntegra