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Acórdão 646/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2024 publicada no DETC nº 3178, em 01/04/2024, sobre o processo 345020/23, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados PK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 646/2024-Tribunal Pleno
Processo: 345020/23
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: PK CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, LUIZ FERNANDO DE SOUZA JAMUR, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.
Advogados: ALTIVO JOSE SENISKI , ARNALDO CONCEICAO JUNIOR , BRUNO ARCIE EPPINGER , CAIAN ESPINDOLA ELHABRE , CAROLINA CHAVES HAUER , FABIANO ARCIE EPPINGER , GEROLDO AUGUSTO HAUER , HENRIQUE STAUT PETROCINI , JANINI DENIPOTI , JESSICA AGDA DA SILVA PAOLONI , JORGE LUIZ MAZETO , JULIANA KOQUE DE MUZIO CONTE , JULIANE ZANCANARO BERTASI , LUANA VON STEINKIRCH DE OLIVEIRA , LUCAS ROCHA WEIGERT , LUCELENE OLIVEIRA DE FREITAS , MARCELO MARQUES MUNHOZ , PAULO HENRIQUE LOPES FURTADO FILHO , PAULO HENRIQUE PETROCINI , PEDRO SCHNIRMANN , RENATA SIQUEIRA SEIXAS , ROBERTA DEL VALLE , WILMAR EPPINGER
Data de Publicação: 01/04/2024
Data da Sessão: 11/03/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3178/2024

Ementa

RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO EM FACE DAS PENAS APLICADAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE CONCLUIU PELA RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA NO EMPREGO DE VEÍCULO MAIS ANTIGO DO QUE O EXIGIDO EM EDITAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FALSIFICADA A FIM DE BURLAR A EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. TERMO DE RESPONSABILIDADE ATRIBUINDO A OUTREM A FALSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. MULTA E SUSPENSÃO DE CONTRATAR COM A MUNICIPALIDADE POR 5 ANOS. LEGALIDADE. GRADAÇÃO DAS PENALIDADES DE COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA DA AUTORIDADE MUNICIPAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Decisão na Íntegra