Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 325190/18, de RECURSO DE REVISTA do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como interessados BERTOLDO ROVER e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 646/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: BERTOLDO ROVER e CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DA AMCESPAR
Data da Sessão: 27/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/05/2023
Ementa
Recurso de Revista. Julgamento pela irregularidade das contas. Manutenção da irregularidade das contas. Diferenças detectadas nas transferências relacionadas nos demonstrativos de consórcios e os registros de repasses de municípios a esses consorciados. Fontes de recursos com saldos a descoberto. Conhecimento e não provimento do recurso.
Decisão na Íntegra