Decisão proferida em 08/03/2012 publicada no AOTC nº 363, em 16/03/2012, sobre o processo 35817/11, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ tendo como interessados MARIO MASSAO HOSSOKAWA tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 645/2012-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ e MARIO MASSAO HOSSOKAWA
Advogados: RAPHAEL ANDERSON LUQUE
Data de Publicação: 16/03/2012
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 363/2012
Data de Trânsito em Julgado: 27/03/2012
Decisão na Íntegra