Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2016 publicada no DETC nº 1516, em 18/01/2017, sobre o processo 43130/12, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÉLIA CABRERA DE PAULA, MARCIO FERNANDO CALDERARI, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6436/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÉLIA CABRERA DE PAULA, MARCIO FERNANDO CALDERARI, MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2017
Ementa
EMENTA: Representação. Irregularidade em procedimentos licitatórios e na execução de contratos. Inocorrência. Terceirização de atividades típicas de servidores públicos. Ofensa ao art. 37, II, da Constituição e Prejulgado n. 6. Ocorrência. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra