Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2016 publicada no DETC nº 1516, em 18/01/2017, sobre o processo 474433/14, de REPRESENTAÇÃO DO OUVIDOR do MUNICÍPIO DE OURIZONA tendo como interessados AMARILDO LUIZ VIEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA, CLAUDIO BISPO ELVIRA e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6420/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: AMARILDO LUIZ VIEIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE OURIZONA, CLAUDIO BISPO ELVIRA e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2017
Ementa
EM ENTA: Representação. Exercício da Vereança e de Cargo Efetivo na Prefeitura Municipal com função Gratificada. Tema afeto a Solução de Consulta. Acórdão 1903/11. Procedência parcial.
Decisão na Íntegra