Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/10/2014 publicada no DETC nº 998, em 03/11/2014, sobre o processo 334634/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do MUNICÍPIO DE TAMBOARA tendo como interessados MUNICÍPIO DE TAMBOARA, REINALDO GIMENEZ MILAN, ZULMIRA BELTRAME LEAL e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6413/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE TAMBOARA, REINALDO GIMENEZ MILAN e ZULMIRA BELTRAME LEAL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 20/11/2014
Ementa
Inativação. Legalidade e registro, sem determinação de instauração de tomada de contas extraordinária. Parecer jurídico subscrito por particular. Ente previdenciário que não possui quadro próprio. Justificativa aceita, em caráter excepcional, aliada ao fato de que o Prejulgado nº 6 integrará escopo das prestações de contas do exercício de 2013.
Decisão na Íntegra