Acórdão 6412/2014 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/10/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 300713/12, de ATO DE INATIVAÇÃO do FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA tendo como interessados ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, ANTONIO DE SIQUEIRA TABORDA, FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DE ARAUCARIA, MUNICÍPIO DE ARAUCÁRIA e outros. tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 6412/2014-Segunda Câmara
Processo: 300713/12
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALBANOR JOSÉ FERREIRA GOMES, ANA EULALIA E SILVA COSTA, ANTONIO DE SIQUEIRA TABORDA e outros.
Advogados: NILCIANE REGINA MACIEL
Data de Publicação: 29/10/2014
Data da Sessão: 22/10/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 996/2014
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2014

Ementa

Aposentadoria voluntária. Legalidade e registro. Atraso no envio da documentação. Afastamento da multa do art. 87, II, ?a?, da LOTC. Isonomia.

Decisão na Íntegra