Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/10/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 192030/10, de PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL da CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO e FRANCISCO DE ASSIS ALVES tendo como relator o Conselheiro IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6408/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO BELTRÃO e FRANCISCO DE ASSIS ALVES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 04/09/2015
Ementa
Prestação de contas municipal. Denúncias oferecidas pelo MPE relacionadas a irregularidades na concessão e fruição de diárias. Abertura de contraditório ao interessado para anexar documentos comprobatórios das despesas. Não apresentação de documentos. Irregularidade das contas, em virtude da não comprovação dos gastos com diárias. Condenação do gestor à devolução integral dos recursos não comprovados e multa proporcional ao dano.
Decisão na Íntegra