Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/10/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 163120/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, EDUARDO RIBAS CONRADO, GRACIANO ADÃO WRUBLESKI, ISRAEL JULIO DORO e outros. tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6406/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: AURORA CHAVES KATSCHOR, CÂMARA MUNICIPAL DE BITURUNA, EDEMIR GONCALVES DOS SANTOS e outros.
Advogados: ANGELI CRISTINA PEREIRA , ELVIS ADRIANO CAMARGO DOS SANTOS , NORDI PERUZZO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2014
Ementa
Prestação de Contas Anual. Exercício de 2011. Pagamento indevido a agente político. Irregularidade. Ressarcimento. Multa.
Decisão na Íntegra