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Acórdão 640/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2955, em 05/04/2023, sobre o processo 557470/21, de MEDIDA CAUTELAR INOMINADA da COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ tendo como interessados CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA tendo como relator o CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO.

Ficha Técnica

Número do Ato: 640/2023-Tribunal Pleno
Processo: 557470/21
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDIO STABILE, COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ e ESAC EMPRESA DE SANEAMENTO AMBIENTAL E CONCESSOES LTDA
Advogados: LUIZ PAULO RIBEIRO DA COSTA , ADRIANO MARCOS MARCON , ANA CLAUDIA GRIGGIO , ANDRE LUIZ SCUSSIATO FARIAS , BARBARA DE SOUZA FENLEY KRAUSE , ELIZABET NASCIMENTO POLLI , FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN , FABIANA DE ALMEIDA PASCHOTTO SILVESTRIN , FERNANDA BENDER COLLODEL , FERNANDA BENDER COLLODEL , FERNANDO BLASZKOWSKI , FERNANDO MASSARDO , FILIPE EMANUEL NEVES DA SILVA , FRANCYANE HANSEN FERREIRA , GIANNY VANESKA GATTI FELIX , GISELIS DARCI KREMER , INÁCIO HIDEO SANO , IVO KRAESKI , IZABELI DOMBROSKI , JANCELINE LABEGALINI SOARES , JOAO PAULO DE PAULA KIRSCH , JOELMA SILVIA SANTOS PINTO , JOSE CARLOS PEREIRA MARCONI DA SILVA , JOSIANE BECKER , JULIANA FAGUNDES KRINSKI , JULIANA MORAIS , KATIA CRISTINA GRACIANO JASTALE , LARISSA RAMOS PONTONI , LORENA MORO DOMINGOS DAL MOLIN , LUCIANO SILVA DE LIMA , MARCOS JUNIOR JAROSZUK , MARCUS VENÍCIO CAVASSIN , MARIA LUCIA DEMETRIO SPARAGA , MARIELZA FORNACIARI BLOOT , MARINA ELISE COSTA DAL LIN , MAURICI ANTONIO RUY , MAYRA DE SOUZA SCREMIN , MOEMA REFFO SUCKOW , MOYSES BORGES FURTADO NETO , RAFAEL STEC TOLEDO , RAQUEL CANCIO FENDRICH TESSARI , RODRIGO VIEIRA ROCHA , RUBIA MARA CAMANA , SAMIR WINTER , SOLANGE RITA MARCZYNSKI
Data de Publicação: 05/04/2023
Data da Sessão: 27/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2955/2023
Data de Trânsito em Julgado: 27/05/2024

Ementa

Medida Cautelar Inominada. Descumprimento do Acórdão nº 1328/21-STP. Continuidade da execução contratual cuja suspensão fora determinada pelo TCE-PR. Pela aplicação de multa. Ausência de litigância de má-fé.

Decisão na Íntegra