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Acórdão 64/2024 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 673245/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 64/2024-Tribunal Pleno
Processo: 673245/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA
Interessados: MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Data de Publicação: 09/02/2024
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 3149/2024
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2024

Ementa

Consulta. Efeitos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no que concerne à remuneração dos ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Conhecimento e resposta da Consulta.

Decisão na Íntegra