Decisão do Tribunal Pleno proferida em 22/01/2024 publicada no DETC nº 3149, em 09/02/2024, sobre o processo 673245/22, de CONSULTA do MUNICÍPIO DE BRAGANEY tendo como interessados MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 64/2024-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: MUNICÍPIO DE BRAGANEY e ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Data da Sessão: 22/01/2024
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/02/2024
Ementa
Consulta. Efeitos da Emenda Constitucional nº 120/2022 no que concerne à remuneração dos ocupantes dos cargos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Conhecimento e resposta da Consulta.
Decisão na Íntegra