Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 684742/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU e JOSE DURAES DE SOUZA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 64/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU e JOSE DURAES DE SOUZA
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 01/03/2019
Ementa
EMENTA: Recurso de revista. Conhecimento do recurso, no mérito pelo não provimento, mantendo na íntegra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2291/18-S1C.
Decisão na Íntegra