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Acórdão 64/2014 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/01/2014 publicada no DETC nº 809, em 27/01/2014, sobre o processo 193950/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE COLORADO tendo como interessados MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, MUNICÍPIO DE COLORADO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110129) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 64/2014-Primeira Câmara
Processo: 193950/12
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: MARCOS JOSÉ CONSALTER DE MELLO, MUNICÍPIO DE COLORADO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110129)
Data de Publicação: 27/01/2014
Data da Sessão: 21/01/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 809/2014
Data de Trânsito em Julgado: 30/09/2014

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Multa. Inclusão de nome no cadastro de responsáveis com contas irregulares.

Decisão na Íntegra