Decisão do Tribunal Pleno proferida em 15/12/2016 publicada no DETC nº 1504, em 16/12/2016, sobre o processo 673158/16, de ATOS DE CONTRATAÇÃO DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados D R PAMPLONA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DUAL D ENGENHARIA, SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - ME, KUMER ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI e outros. tendo como relator o Conselheiro Presidente IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6390/2016-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: D R PAMPLONA CONSTRUCAO CIVIL LTDA - ME, DUAL D ENGENHARIA, SERVICOS E ASSESSORIA LTDA - ME, KUMER ENGENHARIA E CONSTRUCOES - EIRELI e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2017
Ementa
Procedimento licitatório ? Concorrência ? Contratação de empresa especializada com vistas à instalação de corrimãos e guarda-corpos nas escadas e rampas dos Edifícios Sede e Anexo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como à reforma de pisos e paredes ? Regularidade do certame ? Pela homologação da licitação ? Constatação de falta grave por uma das licitantes ? Comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná ? Autorização para a abertura de procedimento sancionatório.
Decisão na Íntegra