Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 119236/10, de PENSÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e SIMONE ALVES NUNES tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 639/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CURITIBA e SIMONE ALVES NUNES
Advogados: FRANCIELLE FRIGERI MACHADO , GERENALDO EMERSON GOMES , LUIZ FERNANDO FABIANE , ROBSON DE OLIVEIRA , SAULO SILVA LIMA FILHO , TEREZINHA IRENE MOSSMANN , ALEXANDER DZIECIOL TOLENTINO , CARLOS ALBERTO TILLMANN , DÉBORA FERREIRA CRUZ , ELIANE ALVES LOPES , FERNANDA FERRO , HELIO JOSE PIZZATTO , ISABEL CRISTINA STORRER WEBER , JEANETE LUCI BACHMANN PINTO , LETÍCIA JULIANA DE PAULA DOS SANTOS , LUCIANA VARASSIN , LUIZ ANTONIO MACHADO , MAJOLY ALINE DOS ANJOS HARDY , MARIA JOSE QUEIROZ LEMOS , MARIELLA VICCO PEREIRA , MARYANE LAIS BALBINOT , RAFAEL LUIZ FABRI , ROBSON DE OLIVEIRA SILVA , THAIS CECILIA LOZANO LIMA
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/04/2022
Ementa
EMENTA: Pensão por morte. Inclusão de filha inválida, cuja incapacidade comprovadamente teve início em momento anterior ao óbito do servidor. Legalidade e registro do ato.
Decisão na Íntegra