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Acórdão 639/2016 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 23/02/2016 publicada no DETC nº 1313, em 08/03/2016, sobre o processo 260356/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, FERNANDO DECARLE DE CAMPOS e PAULO VITOR PORTELA tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 639/2016-Primeira Câmara
Processo: 260356/15
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FAXINAL, FERNANDO DECARLE DE CAMPOS e PAULO VITOR PORTELA
Data de Publicação: 08/03/2016
Data da Sessão: 23/02/2016
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1313/2016
Data de Trânsito em Julgado: 28/03/2016

Ementa

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2014. CONFORMIDADE LEGAL. REGULARIDADE DAS CONTAS.

Decisão na Íntegra