Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/03/2019 publicada no DETC nº 2026, em 27/03/2019, sobre o processo 350118/15, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 da COMPANHIA PARANAENSE DE GAS tendo como interessados CINTIA REGINA MARINONI, COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 638/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CINTIA REGINA MARINONI, COMPANHIA PARANAENSE DE GAS, FERNANDO EUGENIO GHIGNONE e outros.
Advogados: BRUNO GOFMAN , DANIEL PEDRALLI DE OLIVEIRA , DANIEL PEDRALLI DE OLIVEIRA , EDGAR ANTONIO CHIURATTO GUIMARÃES , ELISANGELA ALVES DA CRUZ PRESTES , ELISANGELA ALVES DA CRUZ PRESTES , GISELE UHLMANN KOPPE , GISELE UHLMANN KOPPE , IVAN SZABELIM DE SOUZA , IVAN SZABELIM DE SOUZA , LUANA MACHADO CAETANO , LUANA MACHADO CAETANO
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2019
Ementa
Representação da Lei nº 8.666/93. Compagás. Exigências ilegais no edital. Não configuração. Manifestações uniformes. Pela improcedência.
Decisão na Íntegra