Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 604164/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS tendo como interessados ALVARO NORILER, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, CARISON KAPELINSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4354/2012. (Número SIT: 11191)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 637/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ALVARO NORILER, ANDRÉ RIGONI CAMISKI, CARISON KAPELINSKI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4354/2012. (Número SIT: 11191))
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/04/2022
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária ? Registro de despesas no SIT em duplicidade, havendo alguns gastos sido lançados em outras prestações de contas ? Regularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Concedente, sem prejuízo da expedição de recomendações para melhoria de procedimentos ? Irregularidade das contas dos agentes tocantes ao Órgão Tomador, sem prejuízo de determinação de ressarcimento.
Decisão na Íntegra