Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 855596/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO tendo como interessados EDSON JOSÉ STANISZEWSKI, ENOQUE LOURENCO DOS SANTOS, ESPORTE CLUB AMERICA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 02/2012. (Número SIT: 6287)) tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.