Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 631781/16, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS tendo como interessados ADEMIR DAHMER BELCURON, ADEMIR JUNKES, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS e outros. tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6367/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADEMIR DAHMER BELCURON, ADEMIR JUNKES, CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2017
Ementa
EMENTA: Tomada de Contas Extraordinária. Pagamento de diárias sem as devidas comprovações de participação em cursos. Irregularidade das contas. Aplicação de multa proporcional ao dano. Determinações.
Decisão na Íntegra