Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 901533/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE FAROL tendo como interessados ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL tendo como relator o Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6366/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANGELA MARIA MOREIRA KRAUS e MUNICÍPIO DE FAROL
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2017
Ementa
EMENTA: Alerta. Ultrapassado 95% do limite de gastos com pessoal. Expedição, com determinação.
Decisão na Íntegra