Decisão da Segunda Câmara proferida em 22/10/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 276146/12, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA tendo como interessados EROS DANILO ARAUJO, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e outros. (Termo de formalização: 1220110423) tendo como relator o Conselheiro Corregedor-Geral IVAN LELIS BONILHA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6358/2014-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: EROS DANILO ARAUJO, MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE (Termo de formalização: 1220110423)
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2014
Ementa
Prestação de contas. Transferência voluntária. Vícios formais. Regularidade com ressalva. Multa.
Decisão na Íntegra