Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 58928/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do MUNICÍPIO DE VERÊ tendo como interessados ADÃO CARLOS DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERÊ, LOIVO ROQUE RITTER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8719)) tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6348/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ADÃO CARLOS DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VERÊ, LOIVO ROQUE RITTER e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 001/2012. (Número SIT: 8719))
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 14/02/2017
Ementa
Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade e recomendações. Parecer do MPC, pela regularidade com expedição de recomendação. Regularidade das contas com recomendação.
Decisão na Íntegra