Decisão da Segunda Câmara proferida em 14/12/2016 publicada no DETC nº 1508, em 22/12/2016, sobre o processo 800869/16, de ALERTA do MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA tendo como interessados MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e RICARDO ENDRIGO tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6347/2016-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA e RICARDO ENDRIGO
Advogados: JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE , MANUELA TOPPEL PORTES
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 17/11/2017
Ementa
Expedição de Alerta. Prefeitura Municipal de Medianeira. Instrução da COFIM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.
Decisão na Íntegra