Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 670210/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, DARCI TIRELLI, FERNANDO MAXIMILIANO RISSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110537/2011. (Número SIT: 5792)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 634/2022-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: ANA SERES TRENTO COMIN, DARCI TIRELLI, FERNANDO MAXIMILIANO RISSO e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2920110537/2011. (Número SIT: 5792))
Advogados: FABRICIO PEREIRA , ROGERIO GALLO
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 29/04/2022
Ementa
EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária ? Regularidade das contas dos responsáveis pelo órgão concedente e pelo órgão tomador ? Irregularidade das contas da empresa contratada para exec ução das obras, bem como de seu representante legal, em razão de falhas técnicas, bem como da contumaz conduta de furtar-se do devido ressarcimento; aplicação de multa administrativa e declaração de inidoneidade.
Decisão na Íntegra