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Acórdão 63/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2023 publicada no DETC nº 2920, em 10/02/2023, sobre o processo 722483/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como interessados IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA tendo como relator o CONSELHEIRO MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 63/2023-Tribunal Pleno
Processo: 722483/22
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA
Data de Publicação: 10/02/2023
Data da Sessão: 30/01/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2920/2023
Data de Trânsito em Julgado: 10/03/2023

Ementa

Certidão Liberatória. Município de Terra Roxa. Pelo DEFERIMENTO.

Decisão na Íntegra