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Acórdão 63/2014 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/01/2014 publicada no DETC nº 809, em 27/01/2014, sobre o processo 272321/11, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA do ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIA RECICLAVEIS DE PALMITAL tendo como interessados ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIA RECICLAVEIS DE PALMITAL, RONALD LUDKE, VALDIR JOSE MAKUCHO e outros. (Termo de formalização: não indicado!) tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 63/2014-Primeira Câmara
Processo: 272321/11
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE PALMITAL, RONALD LUDKE e VALDIR JOSE MAKUCHO (Termo de formalização: não indicado!)
Data de Publicação: 27/01/2014
Data da Sessão: 21/01/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 809/2014
Data de Trânsito em Julgado: 13/02/2014

Ementa

EMENTA: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Ressarcimento.

Decisão na Íntegra