Acórdão 629/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 122508/22, de CERTIDÃO LIBERATÓRIA do MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como interessados MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 629/2022-Segunda Câmara
Processo: 122508/22
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MOISEIS BRANCO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES
Data de Publicação: 31/03/2022
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2740/2022
Data de Trânsito em Julgado: 29/04/2022

Ementa

Pedido de Certidão Liberatória. Município de Doutor Ulysses. Aplicação insuficiente de recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no exercício de 2020 (24,95%). Pendências na Agenda de Obrigações de simples saneamento e descumprimento de decisão da Corte em vias de solução no processo originário. Pelo deferimento excepcional do pedido de Certidão Liberatória apresentado pelo Município de Doutor Ulysses.

Decisão na Íntegra