Acesse as páginas diretamente: Notícias: https://www1.tce.pr.gov.br/noticias

Acórdão 626/2023 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 652235/17, de REPRESENTAÇÃO do MUNICÍPIO DE PAULO FRONTIN tendo como interessados CELSO OSMAR KAMINSKI, DOUGLAS INGECZAK BORGES, JAMIL PECH e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.

Ficha Técnica

Número do Ato: 626/2023-Tribunal Pleno
Processo: 652235/17
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CELSO OSMAR KAMINSKI, DOUGLAS INGECZAK BORGES, JAMIL PECH e outros.
Advogados: EDINEI STEGER RINALDI , WELLINGTON MAICON FERREIRA
Data de Publicação: 11/04/2023
Data da Sessão: 27/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2957/2023

Ementa

Representação. Inconsistências apuradas nos dados informados no SIM-AM. Concessão de duas gratificações por função. Pagamento cumulado com horas extras. Violação ao Prejulgado n.º 25 - TCE/PR. Procedência, com ressarcimento de valores, aplicação de multas e determinações.

Decisão na Íntegra