Acórdão 626/2022 da Secretaria Segunda Câmara

Decisão da Segunda Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2740, em 31/03/2022, sobre o processo 604377/16, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - MUNICIPAL do FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE tendo como interessados FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4297/2012. (Número SIT: 10830)) tendo como relator o CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 626/2022-Segunda Câmara
Processo: 604377/16
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL PARA CRIANCA E O ADOLESCENTE, HELENA PEREIRA OLIVEIRA e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 4297/2012. (Número SIT: 10830))
Advogados: PAULO MANUEL DE SOUSA BAPTISTA VALERIO
Data de Publicação: 31/03/2022
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2740/2022

Ementa

Prestação de Contas de Transferência. Instrução da CGM pela regularidade com ressalva, recomendação e aplicação de multa. Parecer do Ministério Público de Contas pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com ressalva e recomendação às contas e aplicação de multa administrativa em vista do atraso no encaminhamento da prestação de contas.

Decisão na Íntegra