Decisão da Primeira Câmara proferida em 21/03/2022 publicada no DETC nº 2744, em 06/04/2022, sobre o processo 188637/21, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL tendo como interessados ARI CEZAR MOREIRA, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e MARIA HILDA DATOLA DA SILVA tendo como relator o AUDITOR THIAGO BARBOSA CORDEIRO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 625/2022-Primeira Câmara
Colegiado: Primeira Câmara
Interessados: ARI CEZAR MOREIRA, FUMPISUL - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE PIRAÍ DO SUL e MARIA HILDA DATOLA DA SILVA
Data da Sessão: 21/03/2022
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 05/05/2022
Ementa
Prestação de Contas Anual. FUMPISUL - Fundo Municipal de Previdência de Piraí do Sul. Exercício de 2020. 2. Ausência de encaminhamento do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, emitido pelo Ministério da Previdência Social vigente na data da prestação de contas. Impossibilidade da obtenção do documento em razão de falhas decorrentes de inadequações na legislação do município, não imputáveis à gestora das contas. Regularização do apontamento verificada mediante consulta direta ao CADPREV por parte da unidade de instrução. Saneamento da restrição. 3. Contas regulares.
Decisão na Íntegra