Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/03/2019 publicada no DETC nº 2026, em 27/03/2019, sobre o processo 416934/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, CILSO BENEDITO ESTEFANI e FRANCISCO CANUTO MEDEIROS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 625/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, CILSO BENEDITO ESTEFANI e FRANCISCO CANUTO MEDEIROS
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2019
Ementa
Recurso de Revista. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. Não comprovação do alegado caso fortuito. Em relação a um dos gestores, atrasos reiterados e expressivos. Em relação a outro gestor, atraso insignificativo. Ausência de prejuízo às atividades fiscalizatórias. Inocorrência de má-fé. Parcial Provimento.
Decisão na Íntegra