Decisão do Tribunal Pleno proferida em 20/03/2019 publicada no DETC nº 2026, em 27/03/2019, sobre o processo 79493/19, de ALERTA do ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados CARLOS ALBERTO RICHA, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 623/2019-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CARLOS ALBERTO RICHA, CARLOS ROBERTO MASSA JUNIOR, ESTADO DO PARANÁ e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 23/04/2019
Ementa
Alerta. Poder Executivo do Estado. Despesas com pessoal acima do limite. Emissão do alerta, com fulcro no disposto no art. 59, §1º, II c/c art. 19 e 20, II, ?c?, da LC 101/00.
Decisão na Íntegra