Decisão da Segunda Câmara proferida em 16/12/2015 publicada no DETC nº 1271, em 05/01/2016, sobre o processo 696138/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como interessados JANESLEI AMADEU e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6215/2015-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: JANESLEI AMADEU CAENETTO e MUNICÍPIO DE GUAIRAÇÁ
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 22/01/2016
Ementa
Expedição de alerta. Prefeitura Municipal de Guairaçá. Instrução da DCM pela expedição de alerta. Parecer do MPC pela expedição de alerta. Expedição de alerta.
Decisão na Íntegra