Decisão do Tribunal Pleno proferida em 27/03/2023 publicada no DETC nº 2957, em 11/04/2023, sobre o processo 76704/22, de RECURSO DE REVISTA do MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA tendo como interessados ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL.
Ficha Técnica
Número do Ato: 620/2023-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: ADEMAR DA SILVA, CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, EDINEI VALDIR MORESCO GASPARINI e outros.
Advogados: GÉSSICA PAOLA SANDRIN , ANDRE LUIZ SBERZE , GILBERTO RODRIGUES BAENA , GILBERTO RODRIGUES BAENA , NATALIA ANGELICA MISTRELLI , NATALIA ANGELICA MISTRELLI
Data da Sessão: 27/03/2023
Veículo de Publicação: DETC
Ementa
RECURSO DE REVISTA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. RESPONSABILIDADE DO TOMADOR E DO CONCEDENTE PELOS DOCUMENTOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PELO CONCEDENTE DEVIDA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DAS PRESENTES CONTAS. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL E À LINDB. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Decisão na Íntegra