Decisão da Segunda Câmara proferida em 05/04/2021 publicada no DETC nº 2520, em 16/04/2021, sobre o processo 555218/11, de RELATÓRIO DE INSPEÇÃO do MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS tendo como interessados MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS e ROBERTO COELHO tendo como relator o CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ficha Técnica
Número do Ato: 619/2021-Segunda Câmara
Colegiado: Segunda Câmara
Interessados: MUNICÍPIO DE CARLÓPOLIS e ROBERTO COELHO
Data da Sessão: 05/04/2021
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 12/05/2021
Ementa
Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão executória. Longo decurso de tempo decorrido entre a decisão deste Tribunal e a retomada dos procedimentos para a execução da condenação. Autorização de baixa, nos termos dos pareceres instrutórios e precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento execução em relação às demais sanções.
Decisão na Íntegra