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Acórdão 617/2020 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 626079/16, de RECURSO DE REVISTA do MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como interessados EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 617/2020-Tribunal Pleno
Processo: 626079/16
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: EDSON JUCEMAR HOFFMANN PRADO e MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU
Advogados: FERNANDO RIOS
Data de Publicação: 18/03/2020
Data da Sessão: 11/03/2020
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 2261/2020
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2020

Ementa

Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Município de Quedas do Iguaçu. Exercício de 2015. Despesas com juros e multas decorrentes do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Comprovação de frustração da arrecadação em meses em que houve o atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias. Falhas técnicas que não evidenciam a responsabilidade pessoal do gestor. Reforma do Acórdão n.° 3010/16 da Segunda Câmara. Conversão da irregularidade em ressalva e afastamento da condenação à devolução de valores. Recurso provido. 1. Trata-se de Recurso de Revista (peça 25) interposto pelo Sr. Edson Jucemar Hoffmann Prado, Prefeito do Município de Quedas do Iguaçu no exercício de 2015, em face do Acórdão n.° 3010/16 da Segunda Câmara (peça 20). Pela decisão impugnada, este Tribunal, em sede de Tomada de Contas Extraordinária, julgou irregulares as contas do recorrente em face de despesas indevidas com juros e multa decorrentes do atraso no recolhimento de contribuições devidas ao INSS. Diante da falha, foi o responsável condenado à devolução do valor total de R$ 11

Decisão na Íntegra