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Acórdão 6165/2015 da Secretaria Primeira Câmara

Decisão da Primeira Câmara proferida em 15/12/2015 publicada no DETC nº 1272, em 06/01/2016, sobre o processo 844455/15, de ALERTA do MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como interessados JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO tendo como relator o Conselheiro Vice-Presidente IVENS ZSCHOERPER LINHARES.

Ficha Técnica

Número do Ato: 6165/2015-Primeira Câmara
Processo: 844455/15
Colegiado: Primeira Câmara
Assunto: ALERTA
Interessados: JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Data de Publicação: 06/01/2016
Data da Sessão: 15/12/2015
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 1272/2016
Data de Trânsito em Julgado: 25/01/2016

Ementa

Procedimento de Alerta. Extrapolação do limite de 95% da despesa com pessoal em 30/06/2014. Alerta confirmado. Apensamento à prestação de contas de 2014 para análise em conjunto.

Decisão na Íntegra