Decisão do Tribunal Pleno proferida em 11/03/2020 publicada no DETC nº 2261, em 18/03/2020, sobre o processo 175973/19, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do PROCURADORIA GERAL DO ESTADO tendo como interessados LETICIA FERREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO ROSSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ficha Técnica
Número do Ato: 616/2020-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: LETICIA FERREIRA DA SILVA, PAULO SERGIO ROSSO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 26/05/2020
Ementa
Prestação de contas da Procuradoria Geral do Estado - PGE. Publicação da íntegra dos procedimentos licitatórios em sítio eletrônico. DECON órgão responsável pela realização dos processos de licitação. Regularidade.
Decisão na Íntegra