Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/10/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 476991/14, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU, VOLMAR ARMANDO MATTHES e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.
Ficha Técnica
Número do Ato: 6133/2014-Tribunal Pleno
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros.
Veículo de Publicação: DETC
Data de Trânsito em Julgado: 10/11/2014
Ementa
Recurso de Revista. Instrução da DCM pelo provimento parcial. Parecer do MPC pelo provimento parcial. Voto pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso.
Decisão na Íntegra