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Acórdão 6133/2014 do Tribunal Pleno

Decisão do Tribunal Pleno proferida em 16/10/2014 publicada no DETC nº 996, em 29/10/2014, sobre o processo 476991/14, de RECURSO DE REVISTA da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU tendo como interessados CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU, VOLMAR ARMANDO MATTHES e outros. tendo como relator o Conselheiro NESTOR BAPTISTA.

Ficha Técnica

Número do Ato: 6133/2014-Tribunal Pleno
Processo: 476991/14
Colegiado: Tribunal Pleno
Interessados: CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PEABIRU, MUNICÍPIO DE PEABIRU e outros.
Data de Publicação: 29/10/2014
Data da Sessão: 16/10/2014
Veículo de Publicação: DETC
Número da Publicação: 996/2014
Data de Trânsito em Julgado: 10/11/2014

Ementa

Recurso de Revista. Instrução da DCM pelo provimento parcial. Parecer do MPC pelo provimento parcial. Voto pelo conhecimento e pelo provimento parcial do recurso.

Decisão na Íntegra